Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Conceito e Características
Código
qg250200
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Garanhuns - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item a seguir.A aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro deve ser fundamentada em situações excepcionais, tais como sérias anomalias de mercado ou eventos de força maior, que alterem drasticamente as bases do contrato administrativo, não sendo justificável por meras variações de mercado previsíveis, assegurando a integridade do planejamento orçamentário e a continuidade dos serviços públicos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Reequilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos Administrativos
✅ CERTO. O item está correto. O reequilíbrio econômico-financeiro destina-se a recompor a equação original do contrato quando eventos imprevisíveis ou extraordinários – como sérias anomalias de mercado, força maior ou caso fortuito – alteram drasticamente as bases do ajuste. Já as meras variações de mercado previsíveis são absorvidas pelo contratado por meio do reajuste (indexação) e não autorizam o reequilíbrio, que é excepcional. Essa distinção é pacífica na doutrina e na legislação, assegurando o planejamento orçamentário e a continuidade dos serviços públicos.
A banca cobra o conceito central da teoria da imprevisão, aplicável aos contratos administrativos. O enunciado reproduz fielmente a orientação consolidada: o reequilíbrio é cabível apenas diante de circunstâncias anormais que rompam a equação financeira original, não sendo justificado por riscos ordinários do mercado. O embasamento doutrinário é farto (v.g., MEIRELLES, Diogo de Figueiredo Moreira Neto) e tem previsão nas leis de licitações (art. 65, II, 'd' da Lei 8.666/1993; art. 124, II, 'd' da Lei 14.133/2021).
❌ A alternativa ERRADA inverteria o conceito, admitindo o reequilíbrio para qualquer alteração de mercado, o que desvirtuaria o instituto e fragilizaria o planejamento contratual.