Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IGEDUC 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg250508
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Garanhuns - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Julgue o item que se segue.A não conformidade com o imperativo do § 2º do art. 165 da Constituição é inadmissível para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que essa lei é de imperatividade constitucional, não facultativa para os entes federativos.
- CCerto
- EErrado