Questão de Direito Administrativo — Provimento e vacância — IGEDUC 2024

Definição de vencimento para servidores públicos

Gabarito: letra C. A principal consideração na definição do vencimento de um servidor público federal é a complexidade e responsabilidade do cargo, conforme o princípio da isonomia previsto no art. 39, § 1º da Constituição Federal, que assegura que cargos de atribuições iguais ou assemelhadas tenham vencimentos equivalentes, e que as diferenças remuneratórias decorram, essencialmente, da natureza, complexidade e responsabilidade das funções.

A banca testa o conhecimento do critério fundamental para a fixação da remuneração dos servidores públicos. O ordenamento constitucional estabelece que a retribuição pecuniária deve corresponder ao valor do cargo, levando em conta suas atribuições e o grau de responsabilidade exigido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A satisfação dos superiores hierárquicos não é critério objetivo previsto em lei para definir vencimentos. A remuneração deve ser fixada com base em parâmetros legais e impessoais, não na subjetividade de chefias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A quantidade de cursos que o servidor possui pode influenciar em vantagens como adicional de qualificação, mas não é o principal fator na definição do vencimento base. O vencimento é atrelado ao cargo, não à formação individual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A complexidade e responsabilidade do cargo são os elementos que justificam a diferenciação de vencimentos. O art. 39, § 1º da CF determina isonomia para cargos de atribuições iguais, o que implica que o vencimento deve refletir o nível de complexidade e responsabilidade inerentes ao cargo ocupado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O tempo de serviço acumulado pode gerar vantagens como anuênios ou promoções por antiguidade, mas não é a principal consideração para o vencimento base. Este é fixado conforme o padrão do cargo, independentemente do tempo de serviço do ocupante.

Gabarito: letra C