Questão de Legislação Penal Especial — Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 — IGEDUC 2024
Legislação Penal EspecialLei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
- Código
- qg252411
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Moreno - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Julgue o item a seguir.A Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, permite a aplicação de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de multas, para os condenados por atos de tortura, caso sejam réus primários e apresentem bom comportamento durante o processo judicial. Por exemplo, um agente de segurança condenado por tortura poderia ser sentenciado a cumprir pena alternativa em vez de reclusão, se fosse a primeira vez que cometesse o crime.
- CCerto
- EErrado