Questões Prefeitura de Moreno - PE

Julgue o item a seguir. O inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal, sendo necessário em todos os casos de investigação criminal, condicionado ou não da existência de outras fontes de prova. Por exemplo, mesmo que…

Julgue o item a seguir. A Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024 estabelece que as guardas civis municipais têm direito a uma gratificação por risco de vida, correspondente a 30% da base de vencimento. Por exemplo, um guarda civil municipal…

Julgue o item a seguir. De acordo com a Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024, as guardas civis municipais podem ser promovidas automaticamente para a carga do Comandante após dez anos de serviço contínuo, sem necessidade de avaliação de de…

Julgue o item a seguir. A Lei nº 729/2024 permite que as penas disciplinares aplicadas às guardas municipais de Moreno sejam acumulativas, podendo um servidor receber várias penas simultaneamente por uma única infração disciplinar. Essa med…

Julgue o item a seguir. O Poder Executivo, conforme previsto na Constituição, possui a prerrogativa de suspender temporariamente direitos fundamentais em situações de crise, sem a necessidade de aprovação ou consulta ao Poder Legislativo ou…

Julgue o item a seguir. A Lei nº 1.079/1950, popularmente conhecida como Lei de Crimes de Responsabilidade, estabelece infrações político-administrativas que podem levar ao impeachment de autoridades como o Presidente da República, Ministro…

Julgue o item a seguir. Em consonância com a Lei nº 1.079/1950, o Presidente da República pode ser retirado da carga imediatamente após a apresentação de uma denúncia de crime de responsabilidade, sem a necessidade de aprovação preliminar p…

Julgue o item a seguir. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) permite que menores de 18 anos sejam empregados em atividades laborais desde que tenham autorização dos pais ou responsáveis, sem a necessidade de ob…

Julgue o item a seguir. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) estabelece que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine a dependência é uma infração gravíssima, sujeitan…

Julgue o item a seguir. Os direitos sociais, como saúde, educação, trabalho e segurança, previstos na Constituição, são essenciais para garantir uma vida digna a todos os cidadãos. Esses direitos garantem que cada pessoa tenha acesso a serv…

Julgue o item a seguir. De acordo com a Lei Federal nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, os condenados por crimes hediondos podem progredir de regime de cumprimento de pena após cumprir apenas um sexto da pena total, desd…

Julgue o item a seguir. Somente os direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão e o direito ao voto, são considerados verdadeiros direitos humanos, enquanto os direitos econômicos, sociais e culturais, como o direito à saúde e…

Julgue o item a seguir. Segundo a teoria geral dos direitos humanos, os direitos humanos são relativos e podem ser limitados de acordo com a conveniência política do Estado, desde que o governo justifique a necessidade de tais medidas. Por…

Julgue o item a seguir. De acordo com os meios do Direito Penal, é estabelecido que o crime de homicídio, previsto no artigo 121 do Código Penal, pode ser atualizado por diversas situações, como o motivo torpe, o meio cruel, ou a traição, r…

Julgue o item a seguir. No inquérito policial, o delegado de polícia tem autoridade para determinar medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva e a condução coercitiva, desde que haja indícios suficientes de autoria e materia…

Julgue o item a seguir. O inquérito policial é um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, cronológico pela polícia judiciária, destinado a apurar a materialidade e a autoria de uma infração penal, solicitada de base para a aç…

Julgue o item a seguir. O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pode ser lavrado por qualquer autoridade policial, incluindo agentes de trânsito e guardas municipais, desde que se trate de infrações penais de menor potencial ofensivo, s…

Julgue o item a seguir. O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um procedimento simplificado destinado a apurar infrações penais de menor potencial ofensivo, como contravenções penais e crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos…

Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 10.826/2003 estabelece critérios rigorosos para a posse e o porte de armas de fogo, exigindo que o interessado comprove a necessidade efetiva para a posse e a capacidade técnica e psicológica para o…

Julgue o item a seguir. De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, um agente público só pode ser processado por abuso de autoridade se a vítima formalizar uma denúncia específica e apresentar pr…