Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IGEDUC 2024
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg252419
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Moreno - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Julgue o item a seguir. A lei penal no tempo é regida pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais grave e pela retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Por exemplo, se uma nova lei aumenta a pena para determinado crime, essa alteração não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência. Contudo, se uma lei posterior reduz a pena ou descriminaliza uma conduta, ela deve retroagir para beneficiar os condenados que cometeram o ato antes da mudança legislativa.
- CCerto
- EErrado