Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IGEDUC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg252435
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Moreno - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Julgue o item a seguir.A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) permite que órgãos públicos cobrem taxas para o fornecimento de informações, incluindo custos administrativos e operacionais, de modo a cobrir as despesas envolvidas na busca e compilação dos dados solicitados. Por exemplo, um cidadão pode ser cobrado por custos de pessoal e recursos utilizados para localizar e disponibilizar documentos específicos, além das taxas básicas de reprodução.
- CCerto
- EErrado