Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — IGEDUC 2024
Direito AdministrativoModalidades e Critérios de Julgamento
- Código
- qg252955
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Salgueiro - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Julgue o item subsequente.A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, substituiu as antigas legislações que regulamentavam as compras e contratações no âmbito público brasileiro, incluindo a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e partes da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações RDC). Essa lei estabelece normas gerais para licitações e contratos de obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- CCerto
- EErrado