Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IGETEC 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg256988
- Banca
- IGETEC
- Órgão
- Prefeitura de Bernardino Batista - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Qual é uma das principais vantagens conferidas às micro e pequenas empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no tratamento diferenciado em certames licitatórios, conforme previsto na legislação brasileira?
- APrioridade na contratação, mesmo que não apresentem a proposta mais vantajosa em termos econômicos.
- BIsenção total de taxas e emolumentos relacionados à participação nos processos licitatórios.
- CDispensa da apresentação de garantias financeiras ou fianças bancárias para participação nas licitações.
- DFacilidades para parcelamento do pagamento dos tributos incidentes sobre a prestação dos serviços ou fornecimento de bens contratados.
- EPreferência no desempate de propostas, garantindo que a ME ou EPP seja escolhida em caso de empate com empresas de maior porte.