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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IGETEC 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg256995
Banca
IGETEC
Órgão
Prefeitura de Bernardino Batista - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Qual das seguintes afirmações descreve corretamente a Improbidade Administrativa?
  1. AA Improbidade Administrativa refere-se exclusivamente a condutas ilícitas praticadas por servidores públicos no exercício de suas funções, sem qualquer relação com o prejuízo ao erário público.
  2. BA Improbidade Administrativa abrange apenas atos de corrupção praticados por agentes públicos, excluindo outras condutas lesivas à administração pública.
  3. CA Improbidade Administrativa é caracterizada pela prática de atos que atentam contra os princípios da administração pública, como a legalidade, moralidade e eficiência, podendo resultar em sanções civis, administrativas e penais.
  4. DA Improbidade Administrativa só pode ser caracterizada quando há enriquecimento ilícito por parte do agente público envolvido, não abrangendo outras formas de violação aos princípios da administração pública.
  5. EA Improbidade Administrativa é um conceito restrito a atos dolosos, excluindo condutas negligentes ou omissivas por parte dos agentes públicos.
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GabaritoC — A Improbidade Administrativa é caracterizada pela prática de atos que atentam contra os princípios da administração pública, como a legalidade, moralidade e eficiência, podendo resultar em sanções civis, administrativas e penais.

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