Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IGETEC 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg256997
- Banca
- IGETEC
- Órgão
- Prefeitura de Bernardino Batista - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Qual é a principal diferença entre poder regulamentar e poder de polícia?
- AO poder regulamentar é exercido pelo Poder Judiciário para criar regras e normas complementares às leis, enquanto o poder de polícia é exercido pelo Poder Executivo para fiscalizar e garantir o cumprimento das leis.
- BO poder regulamentar é atribuído ao Poder Legislativo para criar leis específicas sobre determinados assuntos, enquanto o poder de polícia é atribuído ao Poder Executivo para aplicar e executar as leis existentes.
- CO poder regulamentar é uma prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos visando detalhar e complementar as leis já existentes, enquanto o poder de polícia é uma função administrativa do Estado para ordenar, controlar e fiscalizar as atividades individuais em prol do bem comum.
- DO poder regulamentar é um atributo do Poder Judiciário para interpretar as leis e aplicá-las em casos concretos, enquanto o poder de polícia é exercido pelo Poder Executivo para garantir a segurança pública e combater crimes.
- EO poder regulamentar é uma competência do Poder Legislativo para elaborar e promulgar leis gerais e abstratas, enquanto o poder de polícia é uma prerrogativa do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos específicos.