Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IGETEC 2024
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg256999
- Banca
- IGETEC
- Órgão
- Prefeitura de Bernardino Batista - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Por que os bens públicos são considerados impenhoráveis?
- AOs bens públicos são impenhoráveis porque pertencem ao Estado e são destinados ao atendimento das necessidades coletivas da sociedade, não podendo ser objeto de penhora para pagamento de dívidas particulares.
- BOs bens públicos são impenhoráveis apenas quando são utilizados para serviços essenciais, como hospitais e escolas, enquanto os demais bens públicos podem ser penhorados para quitação de dívidas.
- COs bens públicos são impenhoráveis apenas quando estão sob a guarda de entidades governamentais federais, enquanto os bens de entidades estaduais e municipais podem ser penhorados.
- DOs bens públicos são impenhoráveis apenas quando são utilizados para fins culturais e de preservação ambiental, sendo os demais passíveis de penhora.
- EOs bens públicos são impenhoráveis apenas quando são utilizados para fins de segurança nacional e defesa do Estado, enquanto os demais podem ser penhorados para pagamento de dívidas particulares.