Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IMPARH 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg257029
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- PGM de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto no Texto Constitucional de 1988, os quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de princípios, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), inclui o princípio:
- Ado planejamento.
- Bda vedação do retrocesso social.
- Cda participação e inclusão cidadãs.
- Ddo controle jurisdicional.