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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IMPARH 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg257039
Banca
IMPARH
Órgão
PGM de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria
Em relação às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
  1. ASe a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
  2. BNa aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da data de sua intimação.
  3. CA multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
  4. DA advertência será aplicada para faltas leves e médias.
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GabaritoA — Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

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