Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IMPARH 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg257266
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Regulação - Graduação Diversa
Gustavo, outrora preso, ajuizou ação contra o Estado do Ceará, requerendo indenização por ressarcimento de danos morais e materiais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento. Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada:
- Aimprocedente, pois o Estado do Ceará atuou de forma justa e legal.
- Bprocedente quanto aos danos materiais, se for provado o nexo causal das alegações de Gustavo, e improcedente quanto aos danos morais.
- Cprocedente quanto aos danos materiais e morais, se ficar provado o nexo causal das alegações de Gustavo.
- Dimprocedente, pois, conforme a jurisprudência do STF e do STJ, não há nenhuma responsabilidade do Estado por insuficiência ou falta de condições carcerárias.