Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IMPARH 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg257715
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplicam as seguintes disposições:
- Ainvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- Binvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe deferida exclusivamente a remuneração do cargo eletivo municipal.
- Cinvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
- Dna hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.