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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IMPARH 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg257721
Banca
IMPARH
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
No exercício de suas funções, Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito de Fortaleza envolveu-se em entrevero com motorista, por força de acidente ocorrido na Avenida Heráclito Graça, resultando em lesão corporal ao motorista. Nesse caso:
  1. Atrata-se de culpa exclusiva da vítima, fator excludente de responsabilização civil, penal e administrativa.
  2. Bsó o servidor responde civilmente.
  3. Cnão há responsabilidade do Município, tampouco do servidor.
  4. Do Município responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou ao cidadão, assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa.
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GabaritoD — o Município responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou ao cidadão, assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa.

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