Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — INAZ do Pará 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg257829
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Barrolândia - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A responsabilidade civil do Estado decorre de danos causados a terceiros por atos praticados por seus agentes, no exercício de suas funções. A Constituição Federal adota a teoria da responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, parágrafo 6º, que prevê que o Estado responderá pelos danos causados a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado:
- AO Estado só responde por danos causados por seus agentes se houver culpa.
- BA responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo dolo ou culpa do agente público.
- CO Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções.
- DA responsabilidade do Estado pode ser excluída se o dano for causado por ato de improbidade administrativa.
- EA responsabilidade civil do Estado só se aplica aos entes federais.