Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — INAZ do Pará 2024

Tempo à disposição do empregador na CLT

Gabarito: letra E. O tempo de deslocamento em local de difícil acesso, fornecido por transporte do empregador, é considerado tempo à disposição e remunerado, conforme o art. 58, §3º da CLT (incluído pela LC 123/2006) e a jurisprudência consolidada (Súmula 90 do TST). As demais alternativas incorrem em erros ao generalizar, omitir condições ou inverter a lógica legal.

O art. 4º da CLT define o tempo à disposição: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada." O §2º do mesmo artigo, introduzido pela Reforma Trabalhista, lista situações que não são consideradas tempo à disposição quando ocorrem por escolha própria do empregado, como práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, etc. A banca explora justamente os limites dessas exceções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o tempo de deslocamento até o local de trabalho é sempre tempo à disposição. Isso é falso: a regra geral é que o trajeto residência-trabalho não integra a jornada. A única exceção (horas in itinere) exige local de difícil acesso e transporte fornecido pelo empregador, conforme art. 58, §3º da CLT. O termo "sempre" torna a assertiva incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as pausas para alimentação não são tempo à disposição, salvo se o empregador determinar tarefas. O erro está na imprecisão: o art. 4º, §2º, V considera a alimentação como atividade particular que, se exercida por escolha própria, não é tempo à disposição. Já o intervalo intrajornada (art. 71) é obrigatório e também não computado na jornada. A alternativa mistura os conceitos e sugere que a imposição de tarefas seria uma exceção à regra, quando, na verdade, se o empregador determina tarefas durante a pausa, esta deixa de existir como tal. Portanto, a redação é juridicamente imprecisa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O tempo gasto aguardando a chuva passar, conforme o art. 4º, §2º, não é considerado tempo à disposição, desde que o empregado permaneça por escolha própria. A alternativa omite essa condição essencial (a voluntariedade), podendo levar à interpretação de que qualquer espera por chuva está excluída, o que não é correto. Exemplo: se o empregado é obrigado a esperar por ordem do empregador, o tempo é sim à disposição. Por isso a assertiva está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reuniões convocadas pelo empregador fora do horário normal configuram, sem dúvida, tempo à disposição (aguardo ou execução de ordens, art. 4º, caput). A alternativa afirma o contrário, invertendo a regra.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o previsto no art. 58, §3º da CLT: "Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração." A norma, ao permitir a fixação do tempo médio, reconhece que esse período é considerado tempo à disposição e, portanto, remunerado. Para empresas de maior porte, aplica-se o mesmo entendimento por jurisprudência (Súmula 90 do TST), consolidando que as horas in itinere integram a jornada.

Gabarito: letra E