Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — INAZ do Pará 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg257958
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Barrolândia - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Compras
Assinale a alternativa CORRETA referente aos efeitos que são atribuídos aos recursos administrativos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):
- APode haver a suspensão automática da execução do contrato até a análise do recurso.
- BPossibilidade de revisão do ato administrativo, havendo a existência de efeitos retroativos.
- CInterposição de recurso não impede a celebração de contrato, salvo disposição contrária no edital.
- DO recurso é considerado como uma nova fase de licitação, modificando o objeto de estudo do contrato.
- EOs recursos administrativos podem ser interpostos somente por licitantes que participaram da fase de habilitação.