Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — INAZ do Pará 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg257960
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Barrolândia - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Compras
Sobre a reconsideração e os recursos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA:
- AA reconsideração é um recurso administrativo que pode ser interposto por qualquer interessado, independentemente de prazo, e deve ser julgado pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida.
- BOs recursos administrativos previstos na nova lei são considerados facultativos e podem ser interpostos em qualquer fase do processo licitatório, sem a necessidade de motivação.
- CA decisão que julgar o recurso de reconsideração não caberá recurso, exceto nas situações em que houver manifesta injustiça ou erro material.
- DOs recursos administrativos devem ser interpostos no prazo de 5 dias úteis, contados a partir da ciência da decisão, e a autoridade que recebê-los deve julgá-los no prazo de 10 dias úteis.
- EA nova lei não prevê a possibilidade de interposição de recurso em face de decisões que versem sobre a habilitação ou desabilitação de licitantes.