Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — INAZ do Pará 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg257961
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Barrolândia - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Compras
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) abarcou em seus dispositivos legais diversas inovações em relação à legislação anterior. Quanto à representação e à participação dos interessados no processo de contratação pública, assinale a alternativa CORRETA:
- AA nova lei rege que todas as contratações públicas devem ser obrigatoriamente feitas por intermédio de pregão, independentemente do valor ou da natureza do objeto.
- BA representação de interessados é um instrumento que pode ser utilizado apenas na fase de execução do contrato, visando a correção de falhas no cumprimento das obrigações.
- COs interessados podem interpor representação contra atos que considerem ilegais ou que causem prejuízo à competitividade do certame, devendo fazê-lo até cinco dias após a publicação do ato impugnado.
- DA nova lei aboliu a possibilidade de representação, passando a permitir apenas recursos administrativos.
- EA representação deve ser apresentada exclusivamente por meio físico, não sendo aceitas manifestações eletrônicas.