Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INAZ do Pará 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg258027
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Barrolândia - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Licitações e contratos
Em referência ao direito administrativo, o princípio da legalidade incide diretamente no cotidiano das pessoas, levando em consideração a legislação estabelecida oriunda dos costumes e características da sociedade. Dentre as alternativas a seguir, assinale a única correta de acordo com o princípio da legalidade no âmbito do Direito Administrativo:
- AO princípio da legalidade rege que a administração pública deve tomar decisões livremente, desde que não ultrapasse os direitos exclusivos dos cidadãos.
- BO princípio da legalidade determina que a administração pública só pode agir conforme a lei, dentro dos limites preestabelecidos por ela.
- CO princípio da legalidade permite em seus dispositivos que a administração pública decida com base em conveniência, mesmo que não haja uma previsão legal.
- DO princípio da legalidade impõe, em seus dispositivos legais, que todos os atos administrativos sejam realizados em caráter discricionário, não havendo a necessidade de uma fundamentação
- EO princípio da legalidade orienta que a administração pública deve agir em conformidade com a moralidade administrativa, independentemente das normas legais.