Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — INAZ do Pará 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg258107
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Barrolândia - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com o § 3º do Art.1 da Lei 14.133/2021, as licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
- ACondições particulares de contratação de empresas internacionais.
- BCondições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional.
- CEmpresas que apresentem registros de doações legalizados por órgãos competentes.
- DAgências que comprovem contratações no período fiscal em curso.
- ECondições particulares e comprovadas de recebimento de doações internacionais.