Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INAZ do Pará 2024

Extinção de atos administrativos

Gabarito: letra A. A anulação é a forma de extinção que produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo o ato como se nunca tivesse existido. Esse é o principal efeito de extinção cobrado na doutrina, sendo a descrição da alternativa A a única correta e que corresponde exatamente ao conceito clássico de anulação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A anulação desfaz o ato por ilegalidade, com efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, o ato é considerado nulo desde a origem, como se nunca tivesse produzido efeitos. Esse é o efeito nuclear da extinção por anulação, conforme a doutrina majoritária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A caducidade ocorre quando uma lei superveniente torna o ato incompatível com o ordenamento, e não por "desaparecimento das condições que o fundamentaram". O efeito da caducidade é geralmente ex nunc (para o futuro), não retroativo. A descrição apresentada mistura a caducidade com a cassação (que é o desfazimento por descumprimento de condições pelo beneficiário).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prescrição não extingue o ato administrativo; ela atinge o direito de impugná-lo, perdendo o interessado o prazo para questionar o ato. O ato permanece válido e eficaz, mas não pode mais ser anulado ou revogado por decurso de prazo. Portanto, não é um efeito de extinção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A convalidação não extingue o ato; ao contrário, ela o sana, suprindo o vício e tornando-o válido retroativamente. Não se trata de extinção, mas de correção do ato ilegal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A revogação é o desfazimento de ato válido por razões de mérito (inconveniência ou inoportunidade), e não por inconstitucionalidade. O ato inconstitucional é ilegal e deve ser anulado, não revogado. A descrição troca o fundamento da revogação (conveniência) pelo da anulação (ilegalidade).

Gabarito: letra A.