Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — INAZ do Pará 2024

Poder de Polícia: Polícia Administrativa × Polícia Judiciária

Gabarito: letra A. A distinção clássica no Direito Administrativo é que a polícia administrativa atua de forma preventiva, fiscalizando e regulamentando atividades (poder de polícia), enquanto a polícia judiciária atua de forma repressiva, investigando infrações penais e coletando provas. A alternativa A reproduz exatamente esse conceito.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A polícia administrativa tem por finalidade a fiscalização e regulamentação de atividades econômicas e sociais, visando prevenir ilícitos administrativos e assegurar a ordem pública. Já a polícia judiciária, exercida tipicamente pelas polícias civil e federal, investiga crimes e coleta provas para subsidiar a ação penal. A descrição está plenamente de acordo com a doutrina.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Incorreta porque inverte as funções: a polícia administrativa não é a responsável primária pela segurança pública (atribuição da polícia militar e outros órgãos), e a polícia judiciária não tem como objeto a manutenção da ordem administrativa, mas sim a investigação criminal. A ordem administrativa é preservada pela polícia administrativa, por meio de fiscalizações e licenças.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ambas as polícias, no Brasil, estão subordinadas ao Poder Executivo (a polícia civil integra o executivo estadual; a Polícia Federal, o executivo federal). A polícia judiciária não é subordinada ao Poder Judiciário, embora atue em cooperação com este. Portanto, a afirmação de que a polícia administrativa é subordinada ao Executivo e a judiciária ao Judiciário é equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A polícia administrativa e a judiciária atuam tanto no âmbito federal (Polícia Federal exerce ambas as funções) quanto no estadual (Polícias Civis exercem polícia judiciária e também atividades de polícia administrativa, como previsto no art. 6º, VII, da Lei Orgânica da PC-PR). Portanto, não há exclusividade de esfera federativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As funções são distintas: a polícia administrativa é preventiva e regulatória; a polícia judiciária é repressiva e investigativa. Afirmar que exercem as mesmas funções é um erro conceitual grave.

Gabarito: letra A.