Direito Administrativo · INAZ do Pará · 2024 | Questão sqc-qg258819

Organização da Administração Pública

Gabarito: letra A. A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, atuando de forma descentralizada (Administração Indireta). As demais entidades (empresa pública, fundação pública, agência reguladora, sociedade de economia mista) ou são de direito privado com autonomia mitigada ou são espécies de autarquia (agência reguladora).

A banca testa o conceito clássico de autarquia como entidade da Administração Indireta, conforme doutrina majoritária. O conteúdo de apoio define:

Autarquias: É a pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei. ... Possui personalidade jurídica própria. ... Autarquias em regime especial: Possui maior autonomia que as demais. Exemplos: Agências Executivas e Agências Reguladoras.

Figura: Autarquias: São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para executar atividades típicas da administração pública.

Entidade	Personalidade Jurídica	Autonomia Administrativa	Autonomia Financeira	Autonomia Patrimonial	Regime Jurídico
Autarquia	Direito público	Plena	Plena	Plena	Direito público
Empresa Pública	Direito privado	Plena	Restrita	Restrita	Direito privado
Fundação Pública	Direito público ou privado	Plena	Restrita (se privada)	Restrita (se privada)	Misto
Agência Reguladora	Direito público (espécie de autarquia)	Plena (regime especial)	Plena	Plena	Direito público
Sociedade de Economia Mista	Direito privado	Plena	Restrita	Restrita	Direito privado

Administração Indireta

1Direito público
- Autarquia
  - Criada por lei
  - Autonomia plena
  - Atividade típica do Estado
- Fundação autárquica
2Direito privado
- Empresa pública
  - Autonomia restrita
  - Regime privado
- Sociedade de economia mista
- Fundação pública de direito privado

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autarquia é a única entidade que, por definição, possui personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial plenas, e integra a Administração Indireta por descentralização por serviço. É criada diretamente por lei e exerce atividades típicas do Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Empresa Pública é pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal. Embora tenha personalidade própria e autonomia administrativa, seu patrimônio é privado e sua autonomia financeira/patrimonial é restrita pelo regime de direito privado (sujeita a falência, penhora, etc.), não se enquadrando perfeitamente na descrição de autonomia plena típica das pessoas de direito público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fundação Pública pode ser de direito público ou privado. Quando de direito público, assemelha-se a autarquia (fundação autárquica); quando de direito privado, sua autonomia patrimonial é limitada (bens privados). A descrição do enunciado "personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial" aplica-se com mais precisão às autarquias, pois nem toda fundação pública tem regime jurídico de direito público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Agência Reguladora é espécie de autarquia (em regime especial). Embora possua todas as características citadas, a banca a lista separadamente como uma opção. Ao marcar A, o candidato reconhece que autarquia é o gênero, e agência reguladora está contida nele. A questão, ao incluir ambas, testa se o candidato sabe que a autarquia é a resposta clássica e genérica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sociedade de Economia Mista, assim como empresa pública, é pessoa jurídica de direito privado, com capital misto (público e privado). Sua autonomia é limitada pelo regime de direito privado e pela participação de capital privado, não se amoldando à descrição de autonomia plena patrimonial e financeira típica de entes de direito público.

NÃO CAIA NESSA!

A banca incluiu "Agência Reguladora" como alternativa separada para confundir, mas ela é uma autarquia especial. O candidato pode ficar em dúvida entre A e D. Lembre-se: autarquia é o gênero; agência reguladora é espécie. A questão pede a entidade que "possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial" – isso descreve perfeitamente qualquer autarquia, inclusive as agências. Contudo, como o gabarito é A (Autarquia), a banca espera que você identifique o conceito mais amplo.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as características de cada ente da Administração Indireta: Autarquia (direito público, lei cria, autonomia plena); Fundação Pública (pode ser público ou privado, autorização ou lei); Empresa Pública (direito privado, capital 100% público, autorização); Sociedade de Economia Mista (direito privado, capital misto, autorização). Na dúvida, associe autonomia plena a direito público.

Gabarito: letra A