Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — INAZ do Pará 2024

Controle concomitante exercido pelo Tribunal de Contas

Gabarito: letra B. O controle concomitante é aquele exercido durante a execução do ato ou atividade, e a exigência de autorização para os Estados realizarem operação de crédito no exterior é um exemplo clássico desse tipo de controle por parte do Tribunal de Contas, que acompanha e condiciona a realização do ato (CF, art. 70 e classificação doutrinária). As demais alternativas representam, em sua maioria, controle posterior ou atividades que não caracterizam especificamente o controle concomitante.

A banca cobra a distinção entre as modalidades de controle quanto ao momento (prévio, concomitante, posterior). A doutrina administrativa, conforme classificação apresentada, define que o controle concomitante ocorre durante a prática do ato, como a fiscalização de obras em andamento, o acompanhamento de contratos e, especialmente, a exigência de autorizações para determinadas operações financeiras.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos é típico controle posterior, exercido após a gestão do exercício financeiro (CF, art. 71, II). Não se confunde com o controle concomitante, que ocorre no momento da execução.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A exigência de autorização para Estados realizarem operação de crédito no exterior é exemplo de controle concomitante. O Tribunal de Contas, ao verificar o cumprimento de limites e condições (como a autorização do Senado Federal, nos termos do art. 52, V, CF), acompanha a operação no momento de sua realização, condicionando sua validade. Essa atividade é classificada como concomitante pela doutrina (controle que incide sobre o ato em andamento).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio em 60 dias, é controle posterior (CF, art. 71, I). O parecer é elaborado após o encerramento do exercício, não durante a execução orçamentária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de aposentadorias, para fins de registro (CF, art. 71, III), é classificado como controle posterior, pois ocorre após a prática do ato. Embora o registro seja condição de eficácia para aposentadorias, o controle é exercido sobre atos já concretizados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A realização de auditorias e inspeções (CF, art. 71, IV) pode ser instrumento de controle concomitante ou posterior, mas não é exemplo típico de controle concomitante. São atividades de fiscalização que podem ocorrer em qualquer momento, enquanto a exigência de autorização (alternativa B) é um ato específico e característico de acompanhamento simultâneo da operação.

Gabarito: letra B.