Direito Financeiro · INAZ do Pará · 2024 | Questão sqc-qg259189

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

Código: qg259189
Banca: INAZ do Pará
Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Assistente de Controle Interno - PROVA ANULADA

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção incorreta:

AOrçamento público é o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros afins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.
BA Constituição Federal conferiu ao orçamento natureza de lei ordinária (art. 166), estabelecendo regime peculiar de tramitação do Projeto de Lei orçamentária, de iniciativa do Executivo, sem, contudo, exigir quórum qualificado para sua aprovação.
CA Constituição Federal, em seu art. 165, prevê a existência de três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo: a que institui o plano plurianual; a de diretrizes orçamentárias e; a que aprova o orçamento anual.
DA integração entre o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei orçamentária Anual se dá por meio de um elemento central denominado programa, que constitui como um importante instrumento de organização das ações do governo.
EAs ações orçamentárias são as que não requerem recursos orçamentários da União, classificando-se em financiamentos, parcerias, plano de dispêndio dos Estados, renúncia fiscal e outras iniciativas e diretrizes.

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GabaritoC — A Constituição Federal, em seu art. 165, prevê a existência de três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo: a que institui o plano plurianual; a de diretrizes orçamentárias e; a que aprova o orçamento anual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Leis orçamentárias na CF/88

Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta ao tratar o PPA e a LDO como "leis orçamentárias". A Constituição Federal, em seu art. 165, prevê três leis de iniciativa do Executivo, mas apenas a lei orçamentária anual (LOA) é efetivamente a lei orçamentária. O PPA é lei de planejamento de médio prazo e a LDO é lei de diretrizes, ambas integrantes do sistema de planejamento, mas não propriamente "orçamentárias". O art. 165, caput, lista os três instrumentos:

Art. 165CF/88

"Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais."

Observe que o inciso III emprega a expressão "orçamentos anuais" para designar a LOA; os incisos I e II tratam de outros instrumentos. A doutrina majoritária reserva o termo "leis orçamentárias" apenas para a LOA. Portanto, a assertiva é incorreta.

Instrumento	Natureza	Iniciativa	É lei orçamentária?
PPA (Plano Plurianual)	Lei de planejamento de médio prazo	Executivo	[-] Não
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)	Lei de diretrizes	Executivo	[-] Não
LOA (Lei Orçamentária Anual)	Lei ordinária (art. 166)	Executivo	[+] Sim (a única)

Alternativa A — ✅ Correta

A definição apresentada está em harmonia com o conceito clássico de orçamento público: ato do Legislativo que autoriza o Executivo a realizar despesas e arrecadar receitas já instituídas em lei, por período determinado. Não há erro técnico.

Alternativa B — ✅ Correta

A CF/88 realmente confere ao orçamento a forma de lei ordinária (art. 166), submetendo-o a processo legislativo especial (regime peculiar de tramitação) e com iniciativa privativa do Executivo. Não há exigência de quórum qualificado para sua aprovação (basta maioria simples). A afirmativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Como explicado, o PPA e a LDO não são "leis orçamentárias" no sentido técnico. Apenas a LOA é a lei orçamentária anual. A alternativa incorre ao agrupar as três sob o mesmo rótulo.

Alternativa D — ✅ Correta

A integração entre PPA, LDO e LOA se dá por meio dos programas, que são o elemento central do orçamento-programa adotado no Brasil. Os programas organizam as ações governamentais e permitem a vinculação entre planejamento e execução. A assertiva está de acordo com a doutrina.

Alternativa E — ✅ Correta

A alternativa descreve as "ações orçamentárias" como aquelas que não demandam recursos orçamentários diretos, incluindo renúncias fiscais, financiamentos, parcerias, etc. Embora possa parecer contraditória, a classificação tradicional considera que tais ações – especialmente as renúncias fiscais – integram o orçamento como "gastos tributários", conformando o conceito de "ações orçamentárias" em sentido amplo. A banca considerou a assertiva correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a imprecisão terminológica: muitos candidatos rotulam o PPA e a LDO como "leis orçamentárias", mas a técnica reserva o termo apenas para a LOA. Atente para a literalidade do art. 165, que distingue claramente os três instrumentos.

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