Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — INAZ do Pará 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg259239
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA
Nos termos do art. 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei N.º 14.133/21), serão observados os seguintes princípios quando da sua aplicação:
ALegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e verdade real.
BInteresse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento e presunção de inocência.
CTransparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, dentre outros.
DSegurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade, favor rei e desenvolvimento nacional sustentável.
EEficácia, segregação de funções, motivação.
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GabaritoC — Transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, dentre outros.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Gabarito: letra C. A alternativa C elenca princípios que constam expressamente no art. 5º da Lei 14.133/2021, além de mencionar "dentre outros", o que a torna correta. As demais alternativas incluem princípios que não estão no rol legal (como "verdade real", "presunção de inocência", "favor rei") ou omitem a diversidade de princípios exigida pela lei.
Art. 5Lei-14133
Art. 5º — "Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)"
A questão cobra a literalidade do dispositivo. Vejamos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui o princípio da verdade real, que não consta no art. 5º. A verdade real é um princípio do processo penal, não das licitações. Além disso, omite vários princípios listados na lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui a presunção de inocência, que é um princípio do Direito Penal e não faz parte do rol do art. 5º. Também omite diversos princípios.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista princípios que estão expressamente no art. 5º: transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital e julgamento objetivo. A expressão "dentre outros" reconhece que o rol é mais amplo, tornando a alternativa fiel à lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui favor rei (in dubio pro reo), que é um princípio do Direito Penal, não aplicável às licitações. Embora contenha princípios corretos (segurança jurídica, razoabilidade etc.), a presença de um princípio estranho invalida a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta apenas três princípios (eficácia, segregação de funções, motivação) sem indicar que há outros. O art. 5º lista mais de vinte princípios, portanto a alternativa é incompleta e não reflete a totalidade exigida pelo enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere princípios de outros ramos do Direito (verdade real, presunção de inocência, favor rei) como distratores. O candidato deve conhecer exatamente o rol do art. 5º da Lei 14.133/2021.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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