Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INAZ do Pará 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg259412
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA
As questões dos limites na atuação do Estado frente às atividades particulares têm implicações significativas na definição dos contornos da democracia, na proteção dos direitos individuais e na promoção do desenvolvimento econômico. Assinale a alternativa correta que representa um princípio fundamental que estabelece limites na atuação estatal:
- AO Estado tem plenos poderes para intervir e regular todas as atividades particulares, visando o controle absoluto para garantir a ordem pública
- BA intervenção estatal deve se pautar pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, evitando excessos e respeitando os direitos individuais
- CO Estado deve se abster completamente de regulamentar as atividades particulares, promovendo um ambiente de livre mercado sem restrições.
- DOs limites na atuação estatal são determinados apenas pelas conveniências políticas do momento, permitindo uma flexibilidade necessária para adaptação às circunstâncias."
- EO Estado deve intervir de forma indiscriminada em todas as atividades particulares, eliminando a liberdade de mercado e impondo um controle rígido sobre todas as transações comerciais