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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INAZ do Pará 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg259988
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Contratação Pública (Pregoeiro)
Sobre Nepotismo, aponte a alternativa CORRETA.
  1. AÉ permitido na administração pública desde que o parente nomeado tenha qualificação profissional comprovada para o cargo.
  2. BO nepotismo se refere ao favorecimento de familiares ou parentes na administração pública, mas é permitido em casos de cargos de livre nomeação e exoneração.
  3. CA Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública.
  4. DPara que uma situação seja considerada nepotismo, é necessário que haja vínculo contratual formal entre o agente público e o parente nomeado.
  5. EOcorre exclusivamente no Poder Executivo, pois é um tipo de prática vedada apenas aos órgãos diretamente subordinados ao chefe do Poder Executivo.
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GabaritoC — A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública.

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