Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INAZ do Pará 2024

Lei de Improbidade Administrativa – Principais alterações pela Lei 14.230/2021

Gabarito: letra C. A principal mudança introduzida pela Lei 14.230/2021 foi a criação de um regime de prescrição específico e diferenciado para os atos de improbidade administrativa, com prazos que variam conforme a modalidade do ato (ex.: 8 anos para atos que causam prejuízo ao erário e 12 anos para atos de enriquecimento ilícito). Antes da reforma, a LIA não possuía regras próprias de prescrição, gerando divergências sobre a aplicação do prazo geral do Decreto-Lei 20.910/32 ou da Lei 9.873/99. Essa inovação é a mais estruturante, pois trouxe segurança jurídica e previsibilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei 14.230/2021 não ampliou o rol de condutas; ao contrário, restringiu o alcance da improbidade ao exigir dolo específico e eliminar a modalidade culposa, que antes era punível. Os tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 foram mantidos, mas com ajustes como a supressão de algumas hipóteses vagas (ex.: atos que atentam contra os princípios foram mais delimitados). Portanto, a inclusão de novas condutas não é a principal alteração e, na verdade, houve um enxugamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A reforma de fato introduziu o acordo de não persecução cível (ANPC), previsto no art. 17-A da LIA, permitindo que o Ministério Público celebre acordo com o investigado antes do ajuizamento da ação, desde que preenchidos certos requisitos. No entanto, essa não é a principal alteração – a principal é o regime prescricional. Além disso, o ANPC não "evita o ajuizamento" em sentido absoluto, pois é um acordo que suspende a pretensão punitiva, mas pode ser rescindido.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como destacado, a criação de prazos prescricionais próprios (arts. 23 e 23-A da LIA) é a modificação mais relevante, pois resolveu a lacuna normativa que existia desde 1992. A Lei 14.230/2021 estabeleceu que a prescrição para atos de improbidade que causam prejuízo ao erário é de 8 anos; para atos de enriquecimento ilícito, 12 anos; e para atos contra os princípios, 6 anos, entre outras regras. Isso deu maior previsibilidade ao sistema sancionador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei 14.230/2021 não revogou a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992). Pelo contrário, promoveu uma ampla reforma, alterando diversos dispositivos, mas mantendo a lei em vigor. A revogação ocorreria apenas se houvesse expressa disposição, o que não houve.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As penalidades não foram diminuídas de forma geral. Houve alterações, como o aumento do limite da multa (de 24 vezes para 100 vezes o valor da remuneração) e a possibilidade de aplicação de outras sanções, mas o conjunto de sanções (perda da função, suspensão dos direitos políticos, etc.) permaneceu, afinado com a Constituição. Não houve uma redução global das punições; a reforma buscou, na verdade, dar maior proporcionalidade.

Gabarito: letra C.