Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — INAZ do Pará 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg260068
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador de Município
Qual das seguintes alternativas está CORRETA em relação à organização administrativa envolvendo centralização, descentralização, concentração e desconcentração?
AA centralização é caracterizada pela transferência de atividades do órgão central para órgãos periféricos.
BA descentralização consiste na transferência de competências administrativas do Estado para particulares.
CA concentração é o oposto da descentralização, ocorrendo quando há concentração de poderes e competências no mesmo órgão.
DA desconcentração acontece quando há distribuição de competências entre diferentes órgãos da mesma pessoa jurídica.
EA descentralização se divide em territorial e por serviços, sendo a primeira aquela em que há transferência de competências para entidades políticas distintas e a segunda a transferência para entidades da mesma pessoa jurídica, respectivamente.
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GabaritoD — A desconcentração acontece quando há distribuição de competências entre diferentes órgãos da mesma pessoa jurídica.
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Gabarito: letra D. A desconcentração é a distribuição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica, enquanto a descentralização envolve transferência para outra pessoa jurídica. As demais alternativas confundem os conceitos ou os definem de forma imprecisa.
O tema é clássico em Direito Administrativo. Com base na doutrina majoritária (resumida no material de apoio), temos:
Descentralização: distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica. Pode ser territorial, por serviços ou por colaboração.
Desconcentração: distribuição interna de competências, dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos.
Centralização: concentração de competências em um único órgão central (Administração Direta).
Concentração: ausência de desconcentração; todas as competências reunidas em um único órgão.
Conceito
Definição
Característica Principal
Exemplo
Descentralização
Distribuição de competências de uma pessoa para outra (física ou jurídica)
Envolve pessoas jurídicas distintas
Criação de autarquia; concessão de serviço público
Desconcentração
Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica
Cria órgãos com hierarquia e especialização
Ministérios, Secretarias, Delegacias
Centralização
Concentração de competências em um único órgão central (Administração Direta)
Atividades executadas diretamente pelo ente central
Governo federal executando serviço sem delegar
Concentração
Ausência de desconcentração; todas as competências reunidas em um único órgão
Oposto da desconcentração
Órgão único sem divisão interna
Organização administrativa: Desconcentração (Distribuição interna, Mesma pessoa jurídica, Cria órgãos); Descentralização (Outra pessoa jurídica, Territorial (entes políticos), Por serviços (entidades), Por colaboração (particulares)); Centralização (Órgão central, Administração Direta); Concentração (Ausência de desconcentração, Competências reunidas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A centralização não é transferência para órgãos periféricos; ela é a concentração de atividades no órgão central. A transferência para órgãos periféricos (dentro da mesma pessoa) é desconcentração; se for para outra pessoa, é descentralização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A descentralização pode envolver particulares (descentralização por colaboração: concessão, permissão), mas abrange também a criação de entidades da administração indireta (autarquias, fundações, etc.) e a descentralização territorial (para entes territoriais). A alternativa é imprecisa ao restringir a particulares.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A concentração é o oposto da desconcentração, não da descentralização. Enquanto a descentralização envolve pessoas jurídicas distintas, a concentração se refere à ausência de distribuição interna de competências (tudo em um único órgão).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata definição de desconcentração: distribuição de competências entre diferentes órgãos de uma mesma pessoa jurídica, criando hierarquia e especialização. Exemplo: Ministérios, Secretarias, Delegacias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A descentralização territorial (ou geográfica) transfere competências para entidades com base territorial (ex.: territórios federais), não para entidades políticas (estas são entes federados autônomos). Já a descentralização por serviços (funcional) transfere a titularidade e execução para pessoas jurídicas distintas do ente central (ex.: autarquias), e não para entidades da mesma pessoa jurídica.