Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — INAZ do Pará 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg260078
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador de Município
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual o conceito de processo administrativo?
AÉ o conjunto de procedimentos realizados por uma empresa privada para alcançar seus objetivos.
BÉ o conjunto de atividades desenvolvidas por um órgão público para a realização de licitações e contratos administrativos.
CÉ o conjunto de atos necessários para a aplicação de penalidades a servidores públicos.
DÉ o conjunto de atividades administrativas realizadas por uma pessoa jurídica de direito público ou privado.
EÉ o conjunto de atos e procedimentos destinados a obter determinada decisão administrativa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — É o conjunto de atos e procedimentos destinados a obter determinada decisão administrativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo administrativo na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra E. A Lei nº 14.133/2021 não define expressamente o conceito de 'processo administrativo', mas, no âmbito do direito administrativo, ele é compreendido como o conjunto de atos e procedimentos destinados a obter determinada decisão administrativa. A alternativa E captura essa essência, enquanto as demais são imprecisas ou restritivas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Associa o processo administrativo a uma empresa privada, mas o conceito é próprio da Administração Pública. O processo administrativo é um instrumento da atuação estatal, não da iniciativa privada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Limita o processo administrativo a licitações e contratos, reduzindo seu alcance. O processo administrativo abrange toda e qualquer decisão administrativa, não apenas as contratuais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restringe o processo administrativo à aplicação de penalidades a servidores. Embora haja processos disciplinares, o conceito é mais amplo: inclui desde autorizações até decisões normativas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Amplia demais ao incluir pessoas jurídicas de direito privado sem vínculo com a Administração. O processo administrativo só se aplica no âmbito da Administração Pública, mesmo que executado por entes privados delegatários.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define processo administrativo como 'conjunto de atos e procedimentos destinados a obter determinada decisão administrativa'. Essa é a noção clássica, adotada pela doutrina e refletida em leis como a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal. A alternativa está em consonância com o sistema da Lei nº 14.133/2021, que se insere no contexto mais amplo do direito administrativo.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação