GabaritoE — Controle Interno e Externo.
Gabarito: letra E. O principal instrumento de controle e responsabilização da administração pública é o sistema de controle interno e externo, que abrange os mecanismos constitucionais e legais de fiscalização da legalidade, eficiência, moralidade e transparência dos atos administrativos (CF, arts. 70 e 74). As demais alternativas referem-se a procedimentos, órgãos ou institutos específicos, mas não ao instrumento central de controle.
A licitação é um procedimento administrativo para contratação de obras, serviços, compras e alienações, não um instrumento de controle da administração. Ela pode ser objeto de controle, mas não é o meio pelo qual se exerce o controle.
O Tribunal de Contas é um órgão de controle externo, integrante do sistema de controle, mas não é o instrumento principal. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas (CF, art. 71). A alternativa reduz o conceito a um único órgão.
O impeachment é um processo político-jurídico destinado a responsabilizar o Presidente da República e outras altas autoridades por crimes de responsabilidade (CF, art. 85). Não é um instrumento geral de controle da administração pública, mas sim um remédio excepcional.
As audiências públicas são instrumentos de participação social e controle popular (ex.: LAI, art. 3º, V), mas não constituem o principal instrumento de controle. Elas complementam o sistema, porém não substituem a estrutura de controle interno e externo.
O controle interno e externo é o principal instrumento de controle e responsabilização, conforme classificação doutrinária e constitucional. O controle interno é exercido dentro de cada Poder (CF, art. 74), enquanto o controle externo é realizado pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas (CF, arts. 70 e 71). Juntos, formam o sistema que fiscaliza a legalidade, a economicidade e a legitimidade dos atos administrativos. O material de apoio (C1) destaca que esses são os tipos de controle que mais aparecem em provas e que visam garantir a legalidade, moralidade, eficiência e transparência.
Gabarito: letra E.
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