Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — INAZ do Pará 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg260081
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador de Município
Qual dos poderes administrativos é aquele que consiste na faculdade que tem o superior para dar ordens e instruções aos seus subordinados, distribuindo competências e criando órgãos de natureza interna?
APoder hierárquico.
BPoder disciplinar.
CPoder regulamentar.
DPoder de polícia.
EPoder vinculado.
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GabaritoA — Poder hierárquico.
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Poderes Administrativos
Gabarito: letra A. O poder hierárquico é o que confere ao superior o dever-poder de dar ordens, instruções, distribuir competências e criar órgãos internos, estabelecendo uma relação de subordinação entre os agentes e órgãos da Administração. É a base da estrutura interna da administração pública.
A questão cobra o conceito clássico de cada poder administrativo. A definição fornecida no enunciado corresponde exatamente ao poder hierárquico.
Poderes Administrativos
1Hierárquico
Ordenar, coordenar, controlar
Distribuir competências
Criar órgãos internos
Relação de subordinação
2Disciplinar
Punir infrações funcionais
Servidores e particulares com vínculo
3Regulamentar (normativo)
Atos normativos gerais e abstratos
Complementam a lei
4Polícia
Condicionar liberdade e propriedade
Fiscalização, consentimento, sanção
5Vinculado (classificação)
Lei não deixa margem de escolha
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder hierárquico consiste na faculdade de o superior hierárquico ordenar, coordenar, controlar e rever as atividades dos subordinados, bem como distribuir competências e criar órgãos internos. É um poder permanente e decorre da estrutura escalonada da Administração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores ou de particulares com vínculo específico com a Administração. Não se confunde com a faculdade de dar ordens e criar órgãos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder regulamentar (ou normativo) é a competência para editar atos normativos gerais e abstratos que complementam a lei (decretos, regulamentos, instruções normativas). Não tem como núcleo a relação de subordinação entre superiores e subordinados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder de polícia é a atividade do Estado que condiciona e restringe o exercício da liberdade e da propriedade em prol do interesse público. Envolve fiscalização, consentimento e sanção, mas não se refere à hierarquia interna.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder vinculado não é um poder autônomo, mas uma classificação dos atos administrativos: quando a lei não deixa margem de escolha ao administrador. Não descreve a faculdade de dar ordens e instruções.