Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — INAZ do Pará 2024

Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

Gabarito: letra B. O principal objetivo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos é garantir a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, incluindo moralidade, igualdade, competitividade e eficiência, conforme estabelece o art. 5º da própria lei.

A banca testa o conhecimento do candidato sobre a finalidade central da Lei 14.133/2021, que é assegurar contratações públicas pautadas por legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, competitividade, entre outros. As alternativas incorretas desvirtuam esse objetivo de forma evidente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei visa facilitar a corrupção e favorecer empresas específicas. Isso é o oposto do que a lei busca: ela estabelece mecanismos para prevenir a corrupção e garantir a isonomia entre os licitantes. O art. 5º elenca princípios como moralidade e probidade administrativa, que combatem práticas corruptas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o objetivo central: garantir moralidade, igualdade, competitividade e eficiência. Esses princípios estão expressamente previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021 e orientam todo o processo licitatório e a execução contratual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere desburocratizar com redução da transparência. Embora a lei busque simplificar procedimentos, a transparência é um princípio fundamental (art. 5º). A redução da transparência é contrária ao espírito da norma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega restringir a participação de pequenas empresas. Na verdade, a Lei 14.133/2021, em seu art. 4º, remete à Lei Complementar 123/2006, que prevê tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, favorecendo sua participação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo é aumentar a burocracia e dificultar a fiscalização. A lei busca modernizar e dar mais eficiência às contratações, com instrumentos como o planejamento e a transparência, e não o aumento desnecessário de burocracia.

Gabarito: letra B.