Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — INAZ do Pará 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg260172
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
O poder de polícia é um instrumento essencial para a atuação da vigilância sanitária na proteção da saúde pública. Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE o conceito de poder de polícia no contexto da vigilância sanitária?
- AÉ a prerrogativa legal da administração pública para restringir o uso de bens, direitos e atividades individuais, sempre que necessário para preservar o interesse público, como na aplicação de medidas sanitárias que previnem riscos à saúde.
- BÉ o direito da administração pública de punir os cidadãos que desrespeitam as normas sanitárias, sem necessidade de garantir o devido processo legal e a ampla defesa.
- CÉ a prerrogativa dos fiscais da vigilância sanitária de agir com autoridade e impor suas decisões, mesmo que estas não estejam embasadas na legislação e nas normas técnicas.
- DÉ a capacidade do governo de controlar todos os aspectos da vida dos cidadãos, incluindo hábitos de higiene, alimentação e saúde, para garantir o bem-estar coletivo.
- EÉ a atribuição exclusiva da polícia militar de fiscalizar e punir os estabelecimentos que descumprem as normas sanitárias, enquanto a vigilância sanitária se limita a ações educativas e preventivas.