Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INQC 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg261288
- Banca
- INQC
- Órgão
- CPTrans de Petrópolis - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Cassius Atilius é procurador municipal e recebe incumbência para elaborar parecer sobre possíveis penalidades a aplicar em contratado pelo município, por inexecução contratual. Nos termos da Lei poderá ocorrer a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo em anos, NÃO superior a:
- A2
- B3
- C4
- D5