Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — INQC 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg261347
- Banca
- INQC
- Órgão
- CPTrans de Petrópolis - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Considere que uma empresa fornecedora contratada através de processo licitatório entregou a mercadoria em quantidade diversa (a menor) da prevista no instrumento contratual. À luz da Lei nº 14.133/2021 (nova lei das licitações) em seu Art. 178, este ato é um crime sujeito à pena do tipo:
- Amulta
- Breclusão
- Cdetenção
- Dalternativa