Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INSTITUTO AOCP 2024

Concurso público e princípios constitucionais

Gabarito: letra A – os princípios da impessoalidade e da isonomia são aqueles que fundamentam a exigência constitucional de concurso público para ingresso em cargos efetivos e empregos permanentes na administração direta e indireta (CF, art. 37, II). A exigência de concurso visa garantir igualdade de oportunidades (isonomia) e impedir favorecimentos pessoais (impessoalidade).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O concurso público é o instrumento que assegura a aplicação dos princípios da impessoalidade (a Administração não pode beneficiar ou prejudicar alguém especificamente) e da isonomia (todos os candidatos são tratados igualmente perante a lei). Esses princípios são expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e a regra do concurso está no inciso II do mesmo artigo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa menciona razoabilidade e discricionariedade. A razoabilidade é um princípio implícito que exige proporcionalidade, mas não é específico para a exigência de concurso. A discricionariedade, por sua vez, é uma margem de escolha da Administração, que é justamente limitada pela obrigatoriedade do concurso. Portanto, não são esses os princípios que consagram a exigência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Razoabilidade e transparência. A transparência (publicidade) é um princípio constitucional, mas não é o fundamento principal do concurso público; a transparência se relaciona mais com a divulgação dos atos. A razoabilidade, como dito, não é o princípio central. Logo, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Privacidade e eficiência. A privacidade não é princípio administrativo relevante para esse contexto. A eficiência é um princípio constitucional (art. 37, caput), mas não é o que justifica o concurso; o concurso busca também eficiência, mas primordialmente isonomia e impessoalidade. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Economia e moralidade. A moralidade é um princípio constitucional, mas a economia não é um princípio explícito da Administração Pública (embora possa ser um objetivo). A moralidade é relevante, mas o concurso público visa primordialmente a impessoalidade e a isonomia, não exclusivamente a moralidade. Incorreta.