Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2024

Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992 (atualizada pela Lei nº 14.230/2021)

Gabarito: letra D — estão corretas apenas as assertivas II e III. O §3º do art. 1º afasta a responsabilidade pelo mero exercício da função sem dolo; o art. 3º estende a aplicação da lei a particulares que concorram dolosamente; o §5º do art. 1º define a violação da probidade; e o art. 7º estabelece que a autoridade que tem conhecimento dos fatos representa ao Ministério Público, não o contrário.

Assertiva I — ❌ Incorreta

O art. 1º, §3º, da Lei de Improbidade Administrativa é expresso:

Portanto, a assertiva I, ao afirmar que "pode gerar responsabilidade", contraria a literalidade da lei. A responsabilidade exige ato doloso com fim ilícito.

Assertiva II — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 3º da lei dispõe:

Assim, qualquer pessoa que participe de forma dolosa, ainda que não ocupe cargo público, está sujeita às regras da lei. A assertiva II está correta.

Assertiva III — ✅ Correta

O art. 1º, §5º, da lei assim determina:

A assertiva III reproduz esse conceito, estando, portanto, correta.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

O art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público, e não o contrário. A assertiva IV inverte o polo: afirma que apenas os membros do MP poderão representar à autoridade administrativa para instauração de investigação. Isso não encontra amparo legal. A representação é feita pela autoridade ao MP, e não exclusivamente por membros do MP.

Conclusão: Portanto, estão corretas apenas as assertivas II e III, o que corresponde à alternativa D.

Gabarito: letra D