Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2024

Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra D — corretos apenas os itens II e III. O item I é falso porque o art. 1º, § 3º, da Lei 8.429/1992 expressamente afasta a responsabilidade no mero exercício da função sem dolo; o item IV é falso porque a representação à autoridade administrativa pode ser feita por qualquer pessoa (art. 14 da LIA), não apenas por membros do Ministério Público.

A Lei 14.230/2021 reformulou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa, e a banca explora exatamente as novidades dessa reforma. O eixo central é o elemento subjetivo: todos os atos de improbidade passaram a exigir dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito), não bastando a mera voluntariedade ou culpa. Essa exigência está no art. 1º, § 1º e § 2º, e é reforçada pelo § 3º, que exclui a responsabilidade no mero exercício da função. Além disso, a lei ampliou o alcance subjetivo para alcançar terceiros não agentes públicos que induzam ou concorram dolosamente para o ato (art. 3º), e manteve a legitimidade ampla para a representação administrativa (art. 14).

A distinção que importa nesta questão é entre quem pode representar (qualquer pessoa — art. 14) e quem tem legitimidade para ajuizar a ação (Ministério Público, com exclusividade após a Lei 14.230/2021 — art. 17). O item IV confunde esses dois polos: a representação é ato administrativo prévio, de qualquer cidadão; a ação judicial é privativa do Parquet. É a pegadinha clássica da banca.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, pode gerar responsabilidade. É exatamente o contrário: a lei diz que isso afasta a responsabilidade. O dispositivo é claro:

A banca inverteu o verbo: trocou "afasta" por "pode gerar". O candidato que não conhece a literalidade do § 3º cai na armadilha, pois o "bom senso" diria que o exercício da função poderia, em tese, gerar responsabilidade — mas a lei foi expressa em excluir essa hipótese.

Item II — ✅ Correto

O item está correto. A lei aplica-se a quem, mesmo não sendo agente público, influencie intencionalmente ou participe de forma dolosa na prática do ato. É a chamada "improbidade imprópria" ou por participação:

O item usa as expressões "influencie intencionalmente" e "participe de forma dolosa", que são sinônimos funcionais de "induza ou concorra dolosamente". O terceiro que age com dolo para a prática do ato sujeita-se às sanções da lei, ainda que não ocupe cargo público.

Item III — ✅ Correto

O item reproduz, com pequenas adaptações, o teor do art. 1º, § 5º, da LIA. A improbidade viola a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social dos três Poderes:

Lei 8.429/1992:

Art. 1º, § 5º — "Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."

O item está em plena conformidade com o texto legal, sendo uma assertiva correta.

Item IV — ❌ Incorreto

O item restringe a legitimidade para representar à autoridade administrativa apenas aos membros do Ministério Público. A lei, porém, confere essa faculdade a qualquer pessoa:

A pegadinha está em confundir a representação administrativa (art. 14 — qualquer pessoa) com a ação de improbidade (art. 17 — privativa do Ministério Público). São institutos distintos: a representação é um mecanismo de provocação da Administração; a ação é o instrumento judicial de responsabilização.

Gabarito: letra D — corretos apenas os itens II e III.