Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg261544
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Técnico
As parcerias público-privadas são modalidades específicas de contratos de concessão, instituídas e reguladas pela Lei nº 11.079/2004. Com base no assunto e na lei mencionada, assinale a alternativa correta.
- AConcessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente, a tarifa cobrada dos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro privado ao parceiro público.
- BConstitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando não envolver contraprestação pecuniária.
- CÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000 (dez milhões de reais).
- DNa contratação de parceria público-privada, será observada a indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
- EA contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceira público-privada deverá ser feita por ordem bancária.