Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg261546
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Técnico
A percepção de remuneração como contraprestação dos serviços prestados à Administração é um direito dos servidores públicos. Nesse sentido, com base na Lei nº 8.112/1990, sobre a remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que
- Avencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de função pública, com valor fixado em lei.
- Bremuneração é o vencimento do servidor público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
- Co vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens de caráter permanente, é irredutível.
- Do servidor perderá a parcela de remuneração diária proporcionalmente aos atrasos, ausências injustificadas e saídas antecipadas.
- Eo vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.