Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg261762
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANEPAR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional - Advogado
Mévio é sujeito passivo em ação de desapropriação, promovida pelo Estado X, de um imóvel de sua propriedade. A respeito da desapropriação e sua repercussão econômica, na forma da legislação de regência e jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- AEm razão da demora no pagamento do preço da desapropriação, além dos juros, caberá indenização complementar.
- BOs juros compensatórios incidem desde a imissão provisória na posse até a data da expedição do precatório.
- CNa desapropriação, os juros moratórios incidem desde a data do trânsito em julgado da sentença.
- DNo caso de desapropriação por improdutividade do imóvel, não será devido o pagamento dos juros compensatórios.
- EO STJ entende que o valor dos honorários advocatícios na desapropriação deve respeitar o limite de 1% a 5% da diferença do valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização fixada judicialmente.