Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg261763
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANEPAR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional - Advogado
A entidade privada YXZ realiza a prestação de serviços públicos essenciais, estando, portanto, sujeita à fiscalização especial das agências reguladoras. Em relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.
- ANão é possível a criação de agências reguladoras estaduais ou municipais.
- BOs atos decisórios da agência reguladora na atividade de regulamentação dependem de processo administrativo e devem ter caráter colegiado.
- CA autonomia das agências reguladoras não importa na concessão de diárias e passagens para deslocamento nacional e internacional de seus servidores, devendo, nesse caso, haver autorização do órgão de controle.
- DNão é possível a criação de agência reguladora visando controlar as atividades de fomento.
- ENa classificação apresentada pela doutrina, a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) é uma agência que regulamenta serviços de utilidade pública.