Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — INSTITUTO AOCP 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg261990
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANEPAR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional - Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, por meio de ações destinadas a prevenir riscos e corrigir desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que
- Aa lei orçamentária anual não poderá prever a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
- Ba prorrogação de uma despesa criada por prazo determinado não será considerada um aumento de despesa.
- Co resultado negativo será considerado uma obrigação do Tesouro Nacional para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação genérica no orçamento da União.
- Da lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
- Euma operação de crédito corresponde ao compromisso de adimplir uma obrigação financeira ou contratual assumida por um ente da Federação ou por uma entidade a ele vinculada.