Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — INSTITUTO AOCP 2024
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg262001
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANEPAR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional - Economista
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total de pessoal em cada período de apuração não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida dos Estados, NÃO sendo consideradas as despesas com
- Aabono constitucional de férias.
- Bremuneração de membros de conselhos.
- Ccontratação de pessoal temporário.
- Dindenização por demissão de servidores ouempregados.
- Eadicional noturno.