Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009 — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AmbientalPolítica Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009
- Código
- qg262332
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SANEPAR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional - Geógrafo
Em relação aos instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, previstos na Lei Federal nº 12.187/2009, assinale a alternativa correta.
- AA Lei Federal nº 12.187/2009 não prevê incentivos fiscais como parte dos instrumentos para apoiar políticas públicas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
- BConforme a lei, a Política Nacional sobre Mudança do Clima é obrigatória a todos os estados brasileiros, sem se considerar suas particularidades regionais.
- CA certificação de produtos, processos e tecnologias que contribuam para a redução dos gases de efeito estufa não é contemplada na Lei nº 12.187/2009.
- DA gestão dos recursos hídricos e a conservação das florestas não estão entre as prioridades da Política Nacional sobre Mudança do Clima estabelecida pela Lei nº 12.187/2009.
- EA criação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) é prevista como um dos principais instrumentos financeiros para garantir a implementação de ações climáticas.